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Direito tributário. Cobrança de laudêmio. Transferência de direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Cobrança de laudêmio. Transferência de direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha.

É cabível a cobrança de laudêmio quando o ocupante transfere a terceiros direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha, conforme previsto no art. 3º do Dec.-lei n. 2.398/1987. Precedente citado: REsp 1.214.683-SC, DJe 4/3/2011. EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1.405.978-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 18/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Cobrança de laudêmio. Transferência de direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 16:42. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32730/direito-tributario-cobranca-de-laudemio-transferencia-de-direitos-sobre-benfeitorias-construidas-em-terreno-de-marinha. Acesso em: 07 ago 2024.

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